Visando facilitar funcionamento de pequenos negócios, Lei da Liberdade Econômica é regulamentada no Rio

Por conta das novas regras, atividades de baixo risco que sejam realizadas em residência própria, em área menor que 200m² ou virtualmente, não precisam mais da consulta prévia de local, nem de alvará de funcionamento


Imagem meramente ilustrativa - Foto: Domingos Peixoto/Agência O Globo

A Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), está regulamentando, com a publicação de 2 decretos, a Lei da Liberdade Econômica. Um deles facilita a abertura e o funcionamento de pequenos negócios, e o outro institui a Inscrição Econômica Social (INES), que beneficiará empreendedores em situação de vulnerabilidade social.

Vale ressaltar que, por conta das novas regras, atividades de baixo risco que sejam realizadas em residência própria, em área menor que 200m² ou virtualmente, não precisam mais da consulta prévia de local, nem de alvará de funcionamento.

Estão sendo beneficiados cabeleireiros, manicures, chaveiros, costureiras, fabricantes artesanais de biscoitos, lanchonetes, casas de suco e pequenos comércios em geral. Na prática, basta ao empreendedor realizar uma inscrição municipal para a formalização junto à Prefeitura. Outro ponto importante a ser destacado é que o estabelecimento não está isento caso haja a necessidade de outras licenças, como ambiental e sanitária.

INES

Com o objetivo de garantir e encorajar a formalização dos mais vulneráveis, está sendo instituída a INES. Ao estipular o valor da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE) em R$ 50, o programa permite que pessoas legalizem seus negócios e saiam da informalidade.

Para a empresa aderir ao INES é necessário seguir critérios como: todos os sócios devem ter renda per capita familiar inferior a 3 salários-mínimos; entre os sócios, um deles precisa estar desempregado há mais de 1 ano e, no caso de ambulantes e feirantes, é necessário ter permissão da Prefeitura para realizar suas atividades em espaço privado.

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